Durante sessão realizada no último dia 21, o vereador Paulo Henrique Naves solicitou ao Prefeito, Leonardo Menezes, e ao secretário Municipal de Saúde, Uelberson Pires da Silva, o cumprimento da Lei Municipal nº 3.985 de 11 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”

Segundo o parlamentar, a solicitação se faz necessária, a fim de atender os profissionais de saúde efetivos, credenciados e contratados, que ainda não receberam o piso salarial conforme a lei que está em vigor. Solicita ainda que seja feito o pagamento do piso salarial para os profissionais das Clínicas (Hemodiálises) e Hospital Universitário de Goianésia.

Emenda do Vereador Ariosvaldo Gomes: Em conformidade com a decisão do STF, visto que o preenchimento do Invest SUS foi iniciado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Justificativa: Com a decisão do STF alterou o entendimento sobre a fórmula de cálculo da Assistência Financeira Complementar, assim deverá reabrir o Invest SUS para os entes federados para preenchimento dos dados de forma desagregada. O preenchimento do Invest SUS será reaberto para o preenchimento dos dados para corrigir as diferenças.

O requerimento, de número 373/2023, foi encaminhado ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde.